6. Adolescente Infrator

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Art. 173 Inc. I Lei 8069/1990-ECA c/c Art. 6°. Inc. V e 185 CPP c/c art. 5°. Incs. III, LXI a LXIV, LXVI e LXVIII - CF

Arquivos

  • Adolescente Infrator - Termo de Oitiva
  • Adolescente Infrator - Termo de Depoimento do Condutor
  • Adolescente Infrator - Pedido Busca e Apreensão Medida Cautelar de Internação Provisória
  • Adolescente Infrator - Mandado de Busca e Apreensão - Certidão de Cumprimento
  • Adolescente Infrator - Ficha Cadastral Sigilosa
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Ultima atualização 22/Fevereiro/2016
Criado 18/Fevereiro/2016
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