4. TCO - Termo Circunstanciado de Ocorrência

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Art.69 - Lei 9099/1995

  • TCO - Capa de Termo Circunstanciado de Ocorrência
  • TCO - Despacho de lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência
  • TCO - Ofício de Remessa ao Juizado Especial Criminal
  • TCO - Termo Circunstanciado de Ocorrência
  • TCO - Termo de Compromisso de Comparecimento
  • TCO - Termo de desistência de representação criminal
  • TCO - Termo de Notificação à Vítima
  • TCO - Termo de Representação Criminal
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Ultima atualização 22/Março/2016
Criado 18/Fevereiro/2016
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