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Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas (PROCONS - Sindec)
O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – Sindec é um sistema informatizado que integra processos e procedimentos, relativos ao atendimento aos consumidores... -
Procons
Informações sobre Procons mantidas pela Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon/MJ.
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).